REsp 1856968 - ACORDAO

REsp 1856968 - ACORDAO

Não há omissão na Tese II porque sua redação está em sintonia com a questão delimitada e com a fundamentação do voto condutor, que já distinguiu direitos personalíssimos (intransmissíveis) das diferenças pecuniárias de benefício já concedido; portanto, ausente pressuposto para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado: AMERICA GARCIA DA SILVA; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP); Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Revisão De Aposentadoria E Pensão, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Decadência
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Revisão De Aposentadoria E Pensão Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Decadência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

AMERICA GARCIA DA SILVA

Embargado

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Amicus Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na redação da tese II do acórdão repetitivo
  2. 2 alcance da legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para revisão de benefício derivado
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao feito

Ratio Decidendi

Não há omissão na Tese II porque sua redação está em sintonia com a questão delimitada e com a fundamentação do voto condutor, que já distinguiu direitos personalíssimos (intransmissíveis) das diferenças pecuniárias de benefício já concedido; portanto, ausente pressuposto para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração