AREsp 1632347 - DECISAO

AREsp 1632347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; as razões do embargante visam rediscussão do mérito já apreciado e, portanto, não são cabíveis em embargos de declaração; a decisão apenas determinou retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento, cabendo a este avaliar o acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERFORMANCE KATRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Alcance da competência do Tribunal estadual em reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; as razões do embargante visam rediscussão do mérito já apreciado e, portanto, não são cabíveis em embargos de declaração; a decisão apenas determinou retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento, cabendo a este avaliar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se