MS 25062 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Havera ou não omissão/obscuridade no acórdão quanto à aplicação do CPC/15 ao mandado de segurança em matéria penal
2. 2 Qual o prazo aplicável para interposição de agravo regimental em mandado de segurança de matéria penal
3. 3 Se a alegação de suspeição da Relatora configurou omissão por não ter sido detalhada no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão ou obscuridade: a matéria sobre prazo recursal em mandado de segurança de natureza penal foi decidida com amparo em precedentes e no art. 39 da Lei nº 8.038/90; a alegação de suspeição foi objeto de incidente apartado e julgado; as acusações graves e infundadas contra Ministros extrapolaram o debate jurídico e autorizaram a imposição cumulativa de multa por embargos protelatórios e por litigância de má-fé, expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público e aplicação de tarja sobre os trechos ofensivos.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multas e determinações

Orders

• Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios no valor de R$ 5.000,00 para cada embargante
• Aplicação de multa por litigância de má-fé, por ofensa ao art. 80, V, VI e VII, do CPC/15, no valor de 10 salários-mínimos para cada embargante