EAREsp 1422598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a prova nova foi juntada apenas na fase do recurso especial, impedindo sua análise para evitar supressão de instância; a redução da pena não foi objeto de debate na origem, faltando prequestionamento; não se demonstrou prejuízo decorrente de alegada deficiência da defesa; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FERNANDES FERREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Prova Nova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Nulidade Por Deficiência De Defesa Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES FERREIRA LIRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de prova nova (escritura pública declaratória de retratação)
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de redução da pena por matéria de ordem pública
  3. 3 nulidade por deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a prova nova foi juntada apenas na fase do recurso especial, impedindo sua análise para evitar supressão de instância; a redução da pena não foi objeto de debate na origem, faltando prequestionamento; não se demonstrou prejuízo decorrente de alegada deficiência da defesa; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.