AREsp 1973679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo regimento, de modo que a matéria foi devidamente apreciada e não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: ELINTON CEZAR DA SILVA WEIRICH; Embargante: TANIA CLAIR MICHEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Súmula 83/stj Súmula 07/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELINTON CEZAR DA SILVA WEIRICH

Embargante

TANIA CLAIR MICHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração
2 Se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa