REsp 1544506 - DECISAO

REsp 1544506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante buscou inovar pretensões e rediscutir o julgado, ultrapassando o âmbito dos arts.1.022 e 1.026 do CPC/2015; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARLENE SEIFFARTH FLORES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Efeitos Infringentes

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Parties

MARLENE SEIFFARTH FLORES FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do §2º do art.1.026 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art.1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante buscou inovar pretensões e rediscutir o julgado, ultrapassando o âmbito dos arts.1.022 e 1.026 do CPC/2015; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no §2º do art.1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Imponho multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.1.026 do Código de Processo Civil de 2015.