AREsp 1963274 - DECISAO

AREsp 1963274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a exclusão de dias na contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; a intempestividade é vício insanável que não pode ser sanado pelo prazo do art. 932, e a constituição de novo procurador não reabre o prazo processual.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO CARLOS; Embargada: Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais do MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO CARLOS

Embargante

Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais do MPGO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se poderia ser comprovado posteriormente o feriado local para prorrogar prazo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC para reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a exclusão de dias na contagem do prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; a intempestividade é vício insanável que não pode ser sanado pelo prazo do art. 932, e a constituição de novo procurador não reabre o prazo processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)