AREsp 1980562 - DECISAO

AREsp 1980562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art.1.022 CPC) e porque, conforme art.1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nem bastando mera menção ou documento sem fé pública; ademais, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem sanar omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 quando deve ser comprovada a ocorrência de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art.1.022 CPC) e porque, conforme art.1.003, §6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior nem bastando mera menção ou documento sem fé pública; ademais, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).