AREsp 1571082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível supri-la posteriormente. Além disso, mesmo admitindo-se o feriado de Carnaval, o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo, caracterizando intempestividade.

Parties
Autor: ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS); Ré / Embargante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (CEVA LTDA.); Segurada: KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (KARIMEX LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Princípio Da Primazia Do Mérito, Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Princípio Da Primazia Do Mérito Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS)

Autor

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. (CEVA LTDA.)

Ré / Embargante

KARIMEX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (KARIMEX LTDA.)

Segurada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorre em contradição, omissão ou obscuridade quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Se, à luz do CPC/2015 (NCPC), a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Se o princípio da primazia do mérito autoriza intimação para saneamento quando não comprovado feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, e o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível supri-la posteriormente. Além disso, mesmo admitindo-se o feriado de Carnaval, o recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados