AREsp 1974228 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou sua representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias contado conforme a sistemática de publicação eletrônica do DJe; o substabelecimento apresentado apenas nos aclaratórios é precluso e, assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: JOAO BAPTISTA PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Preclusão, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Preclusão Representação Processual (procuração/substabelecimento) Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo +1 more

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Parties

JOAO BAPTISTA PONCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo a partir da disponibilização e publicação no DJe
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou sua representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias contado conforme a sistemática de publicação eletrônica do DJe; o substabelecimento apresentado apenas nos aclaratórios é precluso e, assim, não há vício sanável por embargos de declaração nem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).