AREsp 1683673 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando-se tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente; advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA - MASSA FALIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa
Case Brief
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Parties
J L COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA - MASSA FALIDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
- 2 Uso dos embargos para rediscussão do julgado
- 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando-se tentativa de rediscussão do julgado com caráter infringente; advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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