AREsp 1976941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 15 e 17/02/2021; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Pressupostos De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Pressupostos De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a certidão de tempestividade afasta reexame pelo STJ
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu quanto aos dias 15 e 17/02/2021; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).