CC 181476 - DECISAO

CC 181476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo da recuperação judicial, sendo correta a declaração de competência ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Embargante: TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Universal, Novação Pelo Plano De Recuperação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Ação De Despejo Competência Do Juízo Universal Novação Pelo Plano De Recuperação

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Parties

TNG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial se submete à competência do juízo da recuperação
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Alegaçãode novação dos débitos anteriores ao ajuizamento da recuperação em razão do Plano de Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a ação de despejo contra sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do juízo da recuperação judicial, sendo correta a declaração de competência ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Designado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG.