AREsp 1980812 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os documentos juntados são insuficientes para comprovar suspensão contínua dos prazos no período de 2/3/2021 a 14/6/2021, razão pela qual permaneceu a conclusão de intempestividade do recurso especial; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FESTA NACIONAL DA UVA TURISMO E EMPREENDIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FESTA NACIONAL DA UVA TURISMO E EMPREENDIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de documentos que demonstrariam suspensão dos prazos processuais
  2. 2 suficiência documental para afastar a intempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e os documentos juntados são insuficientes para comprovar suspensão contínua dos prazos no período de 2/3/2021 a 14/6/2021, razão pela qual permaneceu a conclusão de intempestividade do recurso especial; aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).