REsp 1961254 - DECISAO

REsp 1961254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a análise dos instrumentos de cessão demonstrou que os Réus Apelados apenas se comprometeram com a cessão de direitos de posse e com a assistência para regularização fundiária, não assumindo obrigação de outorgar escritura definitiva de transferência da propriedade, pelo que não são legítimos para figurar no polo passivo quanto ao pedido de outorga do título de propriedade; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Augusto Alberto Iglesias Ferreira Filho; Cedente/cessionário: João da Hora Almeida; Cedente: Rosmary Peixoto dos Santos Almeida; Cessionário: Ueze Elias Zaharam; Cedente: Vanderley Mazine; Cedente: Regina Reis Mazine; Cedente: Zilmar Melatte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Cessão De Direitos, Regularização Fundiária, Posse E Propriedade, Pacta Sunt Servanda, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Negação De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Augusto Alberto Iglesias Ferreira Filho

Embargante

João da Hora Almeida

Cedente/cessionário

Rosmary Peixoto dos Santos Almeida

Cedente

Ueze Elias Zaharam

Cessionário

Vanderley Mazine

Cedente

Regina Reis Mazine

Cedente

Zilmar Melatte

Cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência dos arts. 112, 113, § 1º, I, e 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de manifestação sobre a irrelevância da falta de assinatura/anuência para a cessão de posição contratual
  3. 3 ilegitimidade passiva dos réus apelados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a análise dos instrumentos de cessão demonstrou que os Réus Apelados apenas se comprometeram com a cessão de direitos de posse e com a assistência para regularização fundiária, não assumindo obrigação de outorgar escritura definitiva de transferência da propriedade, pelo que não são legítimos para figurar no polo passivo quanto ao pedido de outorga do título de propriedade; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015