AREsp 1721872 - ACORDAO

AREsp 1721872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos insurgiram-se sobre pontos de mérito que não foram objeto do acórdão a ser aclarado, sendo, portanto, incabíveis para fins de modificação do decisum.

Parties
Embargante: David Simplício da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

David Simplício da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos insurgiram-se sobre pontos de mérito que não foram objeto do acórdão a ser aclarado, sendo, portanto, incabíveis para fins de modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.