AREsp 1919449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: WILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que não conheceu do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantém-se decisão que não conheceu do agravo regimental.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.