AREsp 1862376 - DECISAO

AREsp 1862376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada (art. 406 do CC/2002 e temas relacionados a juros moratórios, correção monetária e taxa SELIC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para o recurso especial, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir questões já tratadas, o que é vedado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil De 2002, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil De 2002 +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Prequestionamento implícito versus ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria invocada (art. 406 do CC/2002 e temas relacionados a juros moratórios, correção monetária e taxa SELIC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para o recurso especial, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir questões já tratadas, o que é vedado para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.