REsp 1908565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes da decisão de origem (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão de afastar a prescrição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente rediscussivo do mérito.

Parties
Embargante: Cynthia Santos Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cynthia Santos Porto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Interrupção da prescrição em favor dos não sindicalizados com o requerimento de liquidação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não impugnou fundamentos suficientes da decisão de origem (aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão de afastar a prescrição demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente rediscussivo do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração