REsp 1879865 - ACORDAO

REsp 1879865 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o mérito suscitava reanálise do conjunto fático-probatório (existência de união estável), procedimento vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Autora / Recorrida: Adriana Lúcia Amâncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Pensão Por Morte União Estável +1 more

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Parties

Adriana Lúcia Amâncio

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de união estável e direito à pensão por morte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o mérito suscitava reanálise do conjunto fático-probatório (existência de união estável), procedimento vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015