AREsp 1859801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (publicação considerada em 21/05/2021, início do prazo em 24/05/2021, termo final em 14/06/2021, protocolo em 15/06/2021), e não prospera a alegação de prorrogação por feriados, pois houve expediente forense em 04/06/2021. Por não se constatar vício do art. 1.022, os embargos são improvidos, e a multa do art.1.026, §2º, não foi aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EGELTE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Publicação Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Publicação Eletrônico

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Parties

EGELTE ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à ocorrência de feriados que prorrogaram o prazo
  3. 3 intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (publicação considerada em 21/05/2021, início do prazo em 24/05/2021, termo final em 14/06/2021, protocolo em 15/06/2021), e não prospera a alegação de prorrogação por feriados, pois houve expediente forense em 04/06/2021. Por não se constatar vício do art. 1.022, os embargos são improvidos, e a multa do art.1.026, §2º, não foi aplicada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.