AREsp 1958008 - DECISAO

AREsp 1958008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso em razão de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento (fundado em norma revogada) e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BERNADETH ELADIR OLIVEIRA SILVA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso

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Parties

BERNADETH ELADIR OLIVEIRA SILVA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada na decisão
  2. 2 adequação do recurso interposto (agravo de instrumento vs agravo em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso em razão de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento (fundado em norma revogada) e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa