EREsp 1897488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, de modo que os declaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria já examinada.

Parties
Embargante: NORBERTO PINZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Crime De Responsabilidade, Crime Da Lei N. 8.666/93, Crime Impossível, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Competência, Prova Documental
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Parties

NORBERTO PINZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico, de modo que os declaratórios seriam mera tentativa de rediscussão da matéria já examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração