AREsp 1931226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível por meio de embargos de declaração, e o exame pretendido implicaria reexame de provas e do mérito vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Valor Da Causa, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Prequestionamento de normas apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível por meio de embargos de declaração, e o exame pretendido implicaria reexame de provas e do mérito vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.