AREsp 1895064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição, tendo sido suficientemente fundamentada a decisão de não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já apreciada e indevida busca de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUIZ PEDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão De Matéria
Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PEDRO DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do recurso
  3. 3 proibição de uso dos declaratórios para rediscussão do mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição, tendo sido suficientemente fundamentada a decisão de não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido; os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já apreciada e indevida busca de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.