AREsp 1335205 - DECISAO

AREsp 1335205 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, após o julgamento da apelação, foi proferida sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015, de modo que não subsiste interesse recursal; adicionalmente, o acórdão enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para as alegações suscitadas, o que inviabiliza sua apreciação em exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução Fiscal, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Extinção Da Execução Fiscal Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 extinção da execução fiscal por indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda de objeto, pois, após o julgamento da apelação, foi proferida sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015, de modo que não subsiste interesse recursal; adicionalmente, o acórdão enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para as alegações suscitadas, o que inviabiliza sua apreciação em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.