REsp 1908923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encerrou a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para afastar a prescrição reconhecida para os não sindicalizados seria necessário reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: José Edson Batista da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Provas Coisa Julgada Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Edson Batista da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encerrou a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, para afastar a prescrição reconhecida para os não sindicalizados seria necessário reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados