EAREsp 1772088 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque, conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do RISTJ, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar destes.

Parties
Embargante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Acórdão Paradigma, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Acórdão Paradigma Preclusão

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e porque, conforme art. 1.043, § 1º, do CPC e art. 266, § 1º, do RISTJ, acórdãos proferidos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar destes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Nego provimento ao agravo regimental.