REsp 1831395 - ACORDAO

REsp 1831395 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão na fundamentação do acórdão recorrido, sem efeitos modificativos, uma vez que a alegação de intempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público na origem está preclusa e sua aferição no STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes nem os aclaratórios servem para mero inconformismo com o julgado.

Parties
Parte: Oi Móvel S/A; Parte: Ministério Público Federal; Parte: TNL PCS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade Preclusão Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi Móvel S/A

Parte

Ministério Público Federal

Parte

TNL PCS S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público na origem
  3. 3 preclusão quanto à alegação de intempestividade não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão na fundamentação do acórdão recorrido, sem efeitos modificativos, uma vez que a alegação de intempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público na origem está preclusa e sua aferição no STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes nem os aclaratórios servem para mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes