AREsp 1891446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição interna, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; a contradição apontada recai sobre decisão diversa (monocrática da Presidência), o que é inviável de ser sanado por aclaratórios, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: RICARDO VINÍCIUS PEREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Ao Voto, Súmula 83/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado Tentado, Dano Qualificado, Desacato
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Ao Voto Súmula 83/stj Regime De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Tentado Dano Qualificado +1 more

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Parties

RICARDO VINÍCIUS PEREDO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna ao próprio voto
  2. 2 Inviabilidade de aclaratórios para contradição apontada em decisão diversa da embargada
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos quando não houver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou contradição interna, omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; a contradição apontada recai sobre decisão diversa (monocrática da Presidência), o que é inviável de ser sanado por aclaratórios, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.