AREsp 1909631 - DECISAO

AREsp 1909631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, buscando reformar o mérito da decisão em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade que não cabe a esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade, Súmula 486/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade Súmula 486/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 aplicação da Súmula 486 do STJ sobre impenhorabilidade do único imóvel residencial locado a terceiro
  3. 3 prescrição intercorrente em razão do arquivamento do processo por longo período

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, buscando reformar o mérito da decisão em vez de suprir omissão, contradição ou obscuridade, finalidade que não cabe a esse recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.