AREsp 1923798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado — este examinou expressamente as razões invocadas — e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, de modo que a pretensão caracteriza apenas rediscussão da matéria e incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PRISCILLA DUARTE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

PRISCILLA DUARTE REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria decidida
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado — este examinou expressamente as razões invocadas — e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico, de modo que a pretensão caracteriza apenas rediscussão da matéria e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo regimental.