AREsp 1667830 - DECISAO

AREsp 1667830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o Tribunal de origem, com base nas memórias de cálculo da contadoria judicial, declarado que o crédito já foi majorado com a multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 e com os honorários de sucumbência, a pretensão de refazer os cálculos para alegar que tais encargos não foram computados implicaria reexame de matéria fática e pericial vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Cálculo Judicial E Perícia Contábil, Art. 523, § 1º, Cpc/15, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Cálculo Judicial E Perícia Contábil Art. 523, § 1º, Cpc/15 Honorários De Sucumbência

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Parties

ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre necessidade de reanálise dos cálculos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de cálculos e perícia contábil
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o Tribunal de origem, com base nas memórias de cálculo da contadoria judicial, declarado que o crédito já foi majorado com a multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 e com os honorários de sucumbência, a pretensão de refazer os cálculos para alegar que tais encargos não foram computados implicaria reexame de matéria fática e pericial vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.