AREsp 1950886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu nos autos; decidiu-se, ainda, advertir a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Omissão

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do Código de Processo Civil a recurso não precedido de fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Consequência de ausência de prévia fixação de honorários pela instância inferior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância a quo, o que não ocorreu nos autos; decidiu-se, ainda, advertir a parte sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa