REsp 1939941 - DECISAO

REsp 1939941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir falta de prequestionamento, e o Recurso Especial não foi conhecido, de modo que não cabe ao STJ apreciar o mérito nesta fase.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento, Registro Na Anvisa, RENAME, Uso Off Label, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Registro Na Anvisa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de precedentes
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 adequação dos embargos para rediscussão do mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para suprir falta de prequestionamento, e o Recurso Especial não foi conhecido, de modo que não cabe ao STJ apreciar o mérito nesta fase.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.