AREsp 1940696 - DECISAO

AREsp 1940696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do art.1.021 do CPC; a conversão dos embargos em agravo interno é discricionária, não sendo direito da parte; questões relativas a honorários foram apreciadas à luz da jurisprudência e mostraram-se prejudicadas ou incabíveis na hipótese; assim, não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO CHICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 281 STF

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Parties

RICARDO CHICARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conversão/recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o CPC/2015; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do art.1.021 do CPC; a conversão dos embargos em agravo interno é discricionária, não sendo direito da parte; questões relativas a honorários foram apreciadas à luz da jurisprudência e mostraram-se prejudicadas ou incabíveis na hipótese; assim, não houve vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)