AREsp 1777016 - DECISAO

AREsp 1777016 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação da parte quanto à solução adotada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição De Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS SADERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (oposição De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise da superação das súmulas 5 e 7 desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem, de forma específica, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação da parte quanto à solução adotada; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.