AREsp 1949943 - DECISAO

AREsp 1949943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA TIBÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Contagem De Prazo, Prova Documental De Suspensão De Expediente, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Contagem De Prazo Prova Documental De Suspensão De Expediente Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA CRISTINA TIBÉRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo considerando o feriado estadual (Dia da Consciência Negra em 20/11/2020)
  3. 3 Se o calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo é suficiente para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso e o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo é insuficiente para afastar a intempestividade; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)