AREsp 1843028 - DECISAO

AREsp 1843028 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e por não serem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, com advertência quanto ao caráter protelatório e à aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 535 Do Cpc), Multa Por Expediente Protelatório (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc), Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 535 Do Cpc) Multa Por Expediente Protelatório (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc) Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Parties

parte embargante

Embargante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito e por não serem meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional, com advertência quanto ao caráter protelatório e à aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se