REsp 1938187 - DECISAO

REsp 1938187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo inadequada a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; ademais, manteve-se o entendimento de que, em ações coletivas, é necessária a prévia liquidação da sentença para apuração da titularidade e do valor do crédito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MARTINS PEREIRA; Recorrida: financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARTINS PEREIRA

Embargante

financeira

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à determinação prévia da liquidação de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação coletiva para apuração da titularidade e do valor do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, sendo inadequada a via dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; ademais, manteve-se o entendimento de que, em ações coletivas, é necessária a prévia liquidação da sentença para apuração da titularidade e do valor do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.