AREsp 1963448 - DECISAO

AREsp 1963448 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o pedido de homologação de acordo já havia sido apreciado e rejeitado pelo tribunal de origem (fls. 882-883) sem ter sido impugnado no agravo, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: TEREZINHA MARTINS PEREIRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Preclusão, Súmula, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Preclusão Súmula Multa Processual

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARTINS PEREIRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 pedido de juntada e homologação de acordo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e o pedido de homologação de acordo já havia sido apreciado e rejeitado pelo tribunal de origem (fls. 882-883) sem ter sido impugnado no agravo, de modo que não há vício a ser sanado pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa