AREsp 1833170 - DECISAO

AREsp 1833170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; buscavam, na verdade, a reforma do julgamento, o que é incompatível com a natureza vinculada dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Art. 337 Do CPC, Art. 647, II Do Código Civil, Desistência E Homologação, Litispendência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

RA - COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada inobservância do art. 337 do CPC e do art. 647, II do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; buscavam, na verdade, a reforma do julgamento, o que é incompatível com a natureza vinculada dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.