AREsp 1960634 - DECISAO

AREsp 1960634 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial apresenta caráter meramente infringente; todas as matérias foram enfrentadas e fundamentadas pelo tribunal de origem, o laudo pericial atende aos requisitos legais e, em razão do acolhimento parcial, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, de modo que não se viabiliza o recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de reexame de provas
  2. 2 admissibilidade de recurso especial perante o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial apresenta caráter meramente infringente; todas as matérias foram enfrentadas e fundamentadas pelo tribunal de origem, o laudo pericial atende aos requisitos legais e, em razão do acolhimento parcial, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, de modo que não se viabiliza o recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.