EREsp 804243 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição interna), sendo que o acórdão recorrido se encontra claro e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ; a inclusão do 13º salário no pensionamento depende de comprovação de vínculo empregatício da vítima na data do sinistro, questão que não foi demonstrada pelo embargante como omissão ou contradição do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Pensionamento, Décimo Terceiro Salário, Vínculo Empregatício, Jurisprudência Do STJ, Súmulas
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de inclusão do 13º salário no pensionamento por ato ilícito quando não existe vínculo empregatício da vítima na data do sinistro
  3. 3 Adequação dos paradigmas jurisprudenciais invocados pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos autorizadores (omissão, obscuridade ou contradição interna), sendo que o acórdão recorrido se encontra claro e em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ; a inclusão do 13º salário no pensionamento depende de comprovação de vínculo empregatício da vítima na data do sinistro, questão que não foi demonstrada pelo embargante como omissão ou contradição do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.