AREsp 1973399 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, impedindo o exame do mérito e tornando inadequada a via dos embargos para reexame da matéria.

Parties: Embargante: NELSON FARIA; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FARIA

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada quanto à não menção ao art. 245, § 3º da Lei 13.105/2015 (CPC)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)