AREsp 1909251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, providência incabível na via eleita.

Parties
Embargante: LEÔNIDAS MOREIRA SANTOS NETO; Embargado: QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/83/282/stj/stf, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

LEÔNIDAS MOREIRA SANTOS NETO

Embargante

QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos para alterar o decisum versus mera irresignação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental