REsp 1913045 - ACORDAO

REsp 1913045 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais e contratos não analisados pelo tribunal a quo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante/recorrente: Leo Burnett Neo Comunicação Ltda.; Embargada/agravada/autora: Rádio Principal FM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Subcontratação, Contrato Administrativo, Retenção De Tributos, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282/stf Subcontratação +3 more

Case Brief

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Parties

Leo Burnett Neo Comunicação Ltda.

Embargante/recorrente

Rádio Principal FM

Embargada/agravada/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e o acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais e contratos não analisados pelo tribunal a quo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterações serão consideradas expediente protelatório sujeito à multa