AREsp 1599947 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, a prescrição não estava consumada, pois foi interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação do corréu MATHEUS em 11/12/2018, nos termos do art. 117, § 1º, do CP, produzindo efeito também em relação ao embargante.

Parties
Embargante: RODRIGO LINO DE SOUSA; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO LINO DE SOUSA

Embargante

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se a prescrição estaria consumada ou se foi interrompida pela publicação de acórdão confirmatório de corréu
  3. 3 Efeito da interrupção da prescrição sobre coautores e delitos conexos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; ademais, a prescrição não estava consumada, pois foi interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação do corréu MATHEUS em 11/12/2018, nos termos do art. 117, § 1º, do CP, produzindo efeito também em relação ao embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.