REsp 1921585 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, consignando que os créditos discutidos estavam prescritos e, portanto, não havia o que repetir/compensar; como esse fundamento suficiente não foi atacado pelo embargante, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, indevida nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Compensação Pis/cofins, Prescrição, Súmula 283/stf, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Compensação Pis/cofins Prescrição Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando a decisão embargada assenta em fundamento suficiente não atacado
  3. 3 prescrição dos créditos discutidos relativos ao PIS e à COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a matéria, consignando que os créditos discutidos estavam prescritos e, portanto, não havia o que repetir/compensar; como esse fundamento suficiente não foi atacado pelo embargante, aplica-se por analogia o óbice previsto na Súmula 283/STF, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, indevida nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.