AREsp 1574705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera irresignação com o resultado; a aplicação da multa por embargos protelatórios e a dosimetria da multa civil foram mantidas porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a reanálise do caráter protelatório ou do acervo fático demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: CÉZAR SPACK; Réu: ANTONIO DA CRUZ; Réu: WILSON CARSOSO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Multa, Cerceamento De Defesa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 12 Lei 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Dosimetria Da Multa Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CÉZAR SPACK

Réu

ANTONIO DA CRUZ

Réu

WILSON CARSOSO DE AGUIAR

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de precedente sobre multa em segundos aclaratórios
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 alegação de nulidade das intimações e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera irresignação com o resultado; a aplicação da multa por embargos protelatórios e a dosimetria da multa civil foram mantidas porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e a reanálise do caráter protelatório ou do acervo fático demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido